A Câmara Municipal da Amadora reafirma o seu compromisso com uma administração pública aberta, íntegra, transparente e participada, assegurando o direito de acesso à informação administrativa e promovendo a divulgação ativa de dados relevantes para o escrutínio público e para o reforço da confiança dos cidadãos na gestão autárquica.

 

A divulgação realizada neste portal abrange informação estruturada sobre os mecanismos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

 

Através deste portal, a Câmara Municipal da Amadora assegura o cumprimento das normas legais aplicáveis, consolidando uma política ativa de transparência, integridade e responsabilidade pública.