A publicação anual do Balanço Social constitui uma obrigação legal prevista no Decreto-Lei n.º 190/96 de 9 de outubro, para todos os organismos da Administração Central, Regional e Local que, no termo de cada ano civil, tenham ao seu serviço um mínimo de 50 trabalhadores.
Os dados apresentados reportam-se a 31 de dezembro de 2022.
