O Sistema de Controlo Interno do Município da Amadora constitui o conjunto de princípios, normas e procedimentos destinados a assegurar a legalidade, regularidade, eficiência, transparência e rigor da atividade municipal.
De acordo com o artigo 9.º do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), “o Sistema de Controlo Interno a adotar pelas entidades públicas engloba, designadamente, o plano de organização, as políticas, os métodos e os procedimentos de controlo, bem como todos os outros métodos e procedimentos definidos pelos responsáveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação orçamental e financeira fiável.”
Por sua vez, o n.º 2 do artigo 15.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que o Sistema de Controlo Interno integra, “nomeadamente, o plano de organização, as políticas, os métodos, procedimentos e boas práticas de controlo definidos pelos responsáveis, que contribuam para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada, eficiente e transparente.”
Neste sentido, a Câmara Municipal da Amadora dispõe de inúmeras políticas internas e Regulamentos Municipais, que fazem parte do Sistema de Controlo Interno, assim como procedimentos de trabalho relativos a algumas Unidades Orgânicas, sendo estes últimos equiparados a manuais de procedimentos.
A Norma de Controlo Interno, aprovada em reunião de Câmara de 4 de fevereiro de 2026, define as responsabilidades das unidades orgânicas, os mecanismos de controlo, os procedimentos aplicáveis às áreas financeira, patrimonial, contabilística, de recursos humanos, contratação pública, obras e fiscalização municipal, tecnologias de informação e gestão de riscos.
O Município da Amadora reafirma, assim, o seu compromisso com uma administração eficiente e responsável pelos recursos públicos, assente nos princípios da integridade, transparência, controlo e prestação de contas.