11 de março de 2026
Separata n.º 07
Subdelegação de Competências
3 de março de 2026
Separata n.º 06
Norma de Controlo Interno
(Deliberação da CMA de 30.01.2026)
18 de fevereiro de 2026
Separata n.º 05
Alteração da Composição dos Gabinetes dos Eleitos Locais - Delegação e Subdelegação de Competências
(Despachos ns.º 11/P/2026 e 01/GVJPL/2026)
3 de fevereiro de 2026
Separata n.º 04
Subdelegação de competências
22 de janeiro de 2026
Separata n.º 03
Delegação de competências
20 de janeiro de 2026
Separata n.º 02
Delegação e Subdelegação de Competências
5 de janeiro de 2026
Separata n.º 01
Delegação de competências