18 de fevereiro de 2026
Separata n.º 05
Alteração da Composição dos Gabinetes dos Eleitos Locais - Delegação e Subdelegação de Competências
(Despachos ns.º 11/P/2026 e 01/GVJPL/2026)
3 de fevereiro de 2026
Separata n.º 04
Subdelegação de competências
22 de janeiro de 2026
Separata n.º 03
Delegação de competências
20 de janeiro de 2026
Separata n.º 02
Delegação e Subdelegação de Competências
5 de janeiro de 2026
Separata n.º 01
Delegação de competências