Atenta ao aumento do número de pessoas em situação de sem-abrigo no município, a autarquia, em conjunto com vários parceiros, dispõe de um conjunto de respostas dirigidas a esta população. Estamos conscientes que esta problemática, associada a comportamentos aditivos constitui uma questão de segurança e de saúde públicas e, consequentemente, uma questão social que a todos preocupa. No entanto, só com o envolvimento, no terreno, das entidades competentes, ao nível da Administração Central, será possível alcançar uma resposta mais eficaz.
Ao longo dos anos, a Câmara Municipal da Amadora tem vindo a intervir e a fornecer algumas respostas, em conjunto com outros parceiros, junto desta população, na tentativa de promover a sua inclusão.
Em 2009, foi criado o NPISA – Núcleo de Planeamento e Intervenção com Pessoas em Situação de Sem-Abrigo - , no âmbito do Conselho Local de Ação Social da Amadora.
Com o objetivo de reforçar a resposta no terreno e promover uma intervenção mais eficaz e articulada, foi constituído, em 2018, um Grupo de Trabalho Operacional que integra, além das entidades parceiras do NPISA, outras entidades relevantes para a análise de casos e a concertação das estratégias de intervenção.
Neste âmbito, destaca-se a participação da Associação CRESCER, entidade parceira do município da Amadora, especializada na intervenção junto de pessoas em situação de sem-abrigo com consumos de substâncias psicoativas, assegurando uma resposta de proximidade adaptada às necessidades desta população.
Na sequência de um estudo realizado pela Escola Nacional de Saúde Pública (Relatório Final CMA), no concelho da Amadora, que identificou um número significativo de pessoas com problemas associados ao consumo de substâncias psicoativas, o município da Amadora celebrou, em outubro de 2025, um protocolo de colaboração com o ICAD – Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P., na área da Redução de Riscos e Minimização de Danos.
Este protocolo permitiu implementar, em parceria com a Associação CRESCER, o Programa de Substituição Opiácea de Baixo Limiar de Exigência. O programa destina-se a pessoas em situação de sem-abrigo com dependência de opiáceos, proporcionando acesso a tratamento com metadona através de uma resposta de proximidade, desenvolvida por uma unidade móvel e por um ponto de atendimento junto à estação ferroviária da Damaia.
O principal objetivo é aproximar estas pessoas dos cuidados de saúde, reduzir os riscos associados ao consumo de drogas, melhorar a sua saúde e qualidade de vida e promover, de forma gradual, a sua integração social.
Por sua vez, e no âmbito do Plano de Desenvolvimento Social e de Saúde 2026-2030, aprovado em dezembro de 2025, foi criado na cidade o Plano Municipal para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (pág. 31 e seguintes), com os parceiros do NPISA da Amadora, focado nos seguintes Eixos de intervenção:
- satisfação das necessidades básicas;
- participação e integração social;
- qualificação da intervenção e reforço das parcerias;
-redução dos riscos e minimização dos danos.
Respostas existentes (promoção a cargo da autarquia, com gestão pela Associação CRESCER):
Espaço Ímpar (resposta Drop-in) – é um local que garante a satisfação de necessidades básicas (alimentação e higiene pessoal), disponibiliza atendimento e acompanhamento social e psicológico, possui serviço de lavandaria, presta apoio na procura de emprego e de habitação, efetua a realização de rastreios e a vacinação, realiza ações de formação e de informação, nomeadamente pelo IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), CDP (Centro de Diagnóstico Pneumológico),CRI (Centro de Responsabilidade Integrado Lisboa Ocidental – Polo da Amadora), a par da dinamização de ateliês artísticos (candidatura ao POR Lisboa 2030), possui ainda um espaço de lazer com acesso à Internet.
A equipa é composta por assistentes sociais, psicólogos e pares.
Horário: dias úteis, das 09h00 às 17h00
Morada: Praça José Cardoso Pires, n.ºs 1 e 2, Casal do Silva, freguesia da Falagueira-Venda Nova
Resultados e Impacto das Respostas - 1.º semestre 2026
Equipa Técnica de Rua – a intervenção é efetuada com base nas sinalizações remetidas pela autarquia ou diretamente dirigidas à equipa. Consiste numa intervenção de primeira linha, com vista à mobilização das pessoas em situação de sem-abrigo para processos de inserção. A equipa também distribui alimentação, material assético e faz atendimento psicossocial.
Horário: segunda-a sexta-feira em quatro períodos diurnos e um período noturno
A equipa é composta por assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros e pares.
Resultados e Impacto das Respostas - 1.º semestre 2026
Programa de Substituição Opiácea Baixo Limiar de Exigência (PSBLE) – o programa funciona 365 dias, das 14h00 às 17h00. Diariamente, está estacionada uma carrinha na Av. D. Carlos I, Damaia, freguesia de Águas Livres, território onde este programa foi iniciado a 2 de fevereiro de 2026, dirigido a 30 utentes, encontrando-se atualmente 20 pessoas em acompanhamento (dados do 1.º semestre de 2026).
Tem como principal objetivo facilitar o acesso ao tratamento da dependência de opiáceos, promovendo a redução dos riscos associados ao consumo, a estabilização clínica e a articulação com os cuidados de saúde primários e outras respostas da rede de saúde e de intervenção social. O programa consiste na administração diária e supervisionada de metadona, um medicamento opiáceo prescrito que substitui o consumo de opiáceos ilícitos, contribuindo para a redução de riscos para a saúde, nomeadamente overdoses, doenças infeciosas e outras complicações associadas ao consumo.
Além da componente terapêutica, o PSBLE constitui uma importante porta de entrada para outros serviços de saúde e de apoio social, assegurando o encaminhamento e o acompanhamento integrado dos utentes por uma equipa multidisciplinar, de acordo com as suas necessidades individuais.
Resultados e Impacto das Respostas - 1.º semestre 2026
Competências do NPISA:
- análise e atribuição de casos, em função dos diagnósticos e necessidades identificadas pelo Grupo Operacional;
- articulação entre as entidades públicas e privadas, com vista à conjugação e otimização de recursos;
- monitorizar os processos, elaborar os diagnósticos e acompanhar a execução dos planos individuais de inserção e identificação/gestão de obstáculos;
- promover ações de sensibilização e educação da comunidade face à prevenção e inserção desta franja da população;
- assegurar a articulação com equipas de supervisão e avaliação externa e com a Estratégia Nacional de Intervenção para o horizonte 2025-2030.
Programa Fast Track Cities
Rastreios gratuitos, confidenciais e anónimos
Em 2018, a Câmara Municipal da Amadora aderiu à iniciativa internacional Fast-Track Cities – Cidades na Via Rápida para Acabar com o VIH, através da assinatura da Declaração de Paris. Em 2021, reforçou este compromisso, renovando a sua adesão aos objetivos de prevenção e combate ao VIH/sida e de redução do estigma e da discriminação associados à infeção, com vista a pôr fim à epidemia no concelho até 2030.
Com o objetivo de acelerar a resposta ao VIH/sida, às hepatites virais e à tuberculose na Amadora, foi elaborado o II Plano de Ação Fast-Track Cities Amadora 2026–2030, resultado do trabalho colaborativo desenvolvido pelo consórcio local que integra a autarquia, a AJPAS – Associação de Intervenção Comunitária, a Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, o ICAD – Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P., através da Equipa Técnica Especializada de Tratamento da Amadora, entre outros parceiros que colaboram na implementação das ações previstas no Plano.
Unidade Móvel - Programa Troca de Seringas
A Unidade Móvel tem como missão promover a saúde pública e individual, atuando prioritariamente na Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD) associados ao consumo de substâncias psicoativas. O programa Troca de Seringas “Diz não a uma seringa em Segunda Mão” é dinamizado pela Associação Vitae Solidariedade e Desenvolvimento Internacional, pela Associação Ares do Pinhal e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.
Horário: 10h30/13h00 - Estação da Damaia; 14h30/18h30 – Polidesportivo junto ao Bairro da Cova da Moura.
Resultados e Impacto das respostas – 1.º semestre de 2026
Ações de limpeza
Atenta à necessidade de manter a higiene e a limpeza do espaço público e, nomeadamente, nas zonas de pernoita de pessoas em situação de sem-abrigo, a Câmara Municipal efetua ações de limpeza nos locais identificados, três vezes por semana, com especial incidência na freguesia de Águas Livres na qual existe maior concentração de pessoas nesta situação.
Preencher a ficha de sinalização disponível no link abaixo e encaminhá-la à Divisão de Intervenção Social através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Contacto alternativo: 800 207 632 (linha gratuita)