Para assinalar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (3 dezembro), a Câmara Municipal da Amadora irá promover uma ação de informação sobre o requerimento do Atestado de Incapacidade Multiusos, no próximo dia 24 de novembro (terça-feira), entre as 16h30 e as 18h00, no Auditório Rogério Rodrigues, sito na Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos.
Esta ação será dinamizada pela Unidade de Saúde Pública Amadora e Sintra e é dirigida à comunidade e familiares de pessoas com deficiência e incapacidade.
Decorre no âmbito da participação da autarquia na Rede Social da Amadora, de acordo com o Plano Municipal para a Inclusão Social 2026-2030.
Inscrição através do link:https://forms.gle/S8R42NLPp36jaQLg8
Participação gratuita.
Mais informações através do 800 207 632 ou através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Sobre o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é um documento oficial que comprova o grau de incapacidade física, mental, orgânica ou sensorial de uma pessoa, expresso em percentagem.
Principais Benefícios (Geralmente a partir de 60% de incapacidade):
• Fiscais: Deduções e benefícios em sede de IRS, isenção ou descontos no ISV (Imposto sobre Veículos) e IUC (Imposto Único de Circulação);
• Sociais e de Saúde: Isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS), Prestação Social para a Inclusão (PSI), apoio ao crédito à habitação bonificado e transporte não urgente de doentes;
• Outros: Atendimento prioritário, contingente especial de acesso ao ensino superior e cotas de emprego para pessoas com deficiência.
Biblioteca Municipal Fernando Piteira Santos
Av. Conde Castro Guimarães, N.º 6 – Venteira
Telefone: 214 369 054
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
GPS: 38.752483, -9.2337572
Enquadrado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
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