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Entrada em vigor da revisão ao RJUE | Indisponibilidade temporária do ePaper

 

Prorrogação do prazo de inatividade da plataforma ePaper

Informa-se que a indisponibilidade temporária da plataforma ePaper terá de ser prolongada, devido à necessidade de concluir os trabalhos de adaptação dos sistemas municipais ao novo regime jurídico das operações urbanísticas.

O município encontra-se a desenvolver todos os esforços para assegurar o restabelecimento do serviço com a maior brevidade possível, prevendo-se que a plataforma esteja novamente operacional, no máximo, até ao dia 16 de outubro de 2026.

Durante este período, continuará a não ser possível submeter novos pedidos nem apresentar junções no âmbito dos procedimentos urbanísticos.

O município agradece a compreensão de todos os utilizadores e lamenta os eventuais incómodos causados.