No âmbito do Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação (RMAAH), informa-se que as candidaturas à atribuição de habitação municipal podem ser formalizadas, através da plataforma eletrónica disponível nos Serviços Online, em https://formularios.cm-amadora.pt/, recebendo via email, após a submissão, o comprovativo dos dados inseridos, o número da candidatura e a pontuação obtida na mesma.
Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação
(Deliberação da CMA de 20/06/2018 e AMA de 28/06/2018) - Publicado no B.M. - Separata n.º 23 (31/08/2018)
Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023, torna-se público que as seguintes alíneas do Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação se encontram desaplicadas:
- Art.º 7.º, n.º 1, alínea c)
- Art.º 7.º, n.º 1, alínea d)
- Art.º 8.º, n.º 1, alínea d)
- Art.º 8.º, n.º 1, alínea e)
- Art.º 17.º, n.º 1, alínea a)
- Art.º 17.º, n.º 1, alínea b)
Deste modo, os candidatos que se encontrem nas condições assinaladas nas referidas alíneas, poderão apresentar candidatura a habitação municipal, preferencialmente, através da plataforma eletrónica
Formulário de Candidatura a Habitação Municipal