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Entrada em vigor da revisão ao RJUE | Indisponibilidade temporária do ePaper

 

No seguimento da necessidade de adaptação dos sistemas municipais ao novo regime jurídico aplicável às operações urbanísticas, informa-se que a plataforma ePaper estará temporariamente indisponível, previsivelmente entre os dias 1 e 9 de outubro de 2026.

Durante este período, não será possível proceder à submissão de novos pedidos ou de junções no âmbito dos procedimentos urbanísticos.

Agradecemos a compreensão de todos os utilizadores pelos eventuais constrangimentos decorrentes desta indisponibilidade, lamentando os incómodos que a mesma possa causar.

O município agradece a colaboração e compreensão de todos.