Para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 97/2024, que estabelece que as instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida devem ser publicitadas nas páginas eletrónicas dos municípios, vem pelo exposto a Câmara Municipal da Amadora divulgar na sua página de internet o Regulamento relativo às instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida, da responsabilidade da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações - o qual foi publicado em Diário da República em 18/02/2026.
