Regulamento Municipal do Programa de Apoio à Renda no Parque Habitacional Privado
(Deliberação da CMA de 07.02.2024 e da AMA de 22.02.2024) - Publicado no B.M. - Separata n.º 09 de 08/04/2024
Regulamento Municipal do Programa de Apoio à Renda no Parque Habitacional Privado
(Deliberação da CMA de 06.07.2022 e da AMA de 23.02.2023) - Publicado no B.M. - Separata n.º 10 de 11/04/2023
Regulamento Municipal do Programa de Apoio ao Auto Realojamento - PAAR (Alteração)
Publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 115, de 15 de junho de 2022
(Deliberação da CMA de 18-04-2022 e da AMA de 28-04-2022 ) - Publicado no B.M. - Separata n.º 14 de 27 de junho de 2022
Regulamento do Programa de Apoio à Acessibilidade Vertical – Reabilita Vertical
(Deliberação da CMA de 03.03.2021 e da AMA de 02.06.2021) - Publicado no B.M. - Separata n.º 27 de 13/07/2021
Regulamento do Programa de Apoio à realização de obras – Reabilita +
(Deliberação da CMA de 03.03.2021 e da AMA de 02.06.2021) - Publicado no B.M. - Separata n.º 26 de 13/07/2021
Regulamento do Programa de Apoio à Realização de Obras – Reabilita Plus
(Deliberação da CMA de 03.03.2021 e da AMA de 02.06.2021) - Publicado no B.M. - Separata n.º 23 de 13/07/2021
Regulamento do Programa de Apoio à Eficiência Energética "Reabilita Eco"
(Deliberação da CMA de 03.03.2021 e da AMA de 02.06.2021) - Publicado no B.M. - Separata n.º 21 de 13/07/2021
Regulamento Municipal de Apoio Extraordinário à Renda
(Deliberação da CMA de 19.05.2021 e da AMA de 02.06.2021) - Publicado no B.M. - Separata n.º 18 de 05/07/2021
Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento (PAAR) - Alteração
(Deliberações da CMA de 22/02 e da AMA de 27/02 de 2020) - Publicado no B.M. - Separata n.º 12 de 28/04/2020
Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras Reabilita Plus
(Deliberação da CMA de 18.12.2019 e da AMA de 23.01.2020) - Publicado no B.M. - Separata n.º 11 (27/02/2020)
Regulamento Municipal do Programa de Apoio ao Auto Realojamento - Quinta da Lage
(Deliberação da CMA de 21/11/2018 e AMA de 29/11/2018) - Publicado no B.M. - Separata n.º 1 (09/01/2019)
Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação Municipal
(Deliberação da CMA de 20/06/2018 e AMA de 28/06/2018) - Publicado no B.M. - Separata n.º 23 (31/08/2018)
Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras Reabilita +
(Deliberação da CMA de 20/06 e da AMA de 28/06 de 2018) - Publicado no B.M. - Separata N.º 20 de 29/08/2018
Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras Reabilita Plus
(Deliberação da CMA de 20/06 e da AMA de 28/06 de 2018) - Publicado no B.M. - Separata N.º 21 de 29/08/2018
Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação (Regulamento n.º 521/2018)
Publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 152 — 8 de agosto de 2018
Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras — “Reabilita PLUS” (Regulamento n.º 507/2018)
Publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 149 — 3 de agosto de 2018
Área de Reabilitação Urbana (ARU) — Redelimitação (Aviso n.º 10551/2018)
Publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 149 — 3 de agosto de 2018
Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras — “Reabilita +” (Regulamento n.º 500/2018)
Publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 148 — 2 de agosto de 2018
Projeto de Alteração do Regulamento Municipal do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras Reabilita Plus
(Deliberação da CMA de 18/04/2018) - Publicado no B.M. - Separata n.º 17 (30/04/2018)
Projeto de Alteração do Regulamento Municipal do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras Reabilita+
(Deliberação da CMA de 18/04/2018) - Publicado no B.M. - Separata n.º 16 (30/04/2018)
Projeto de Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação Municipal
(Deliberação da CMA de 04/04/2018) - Publicado no B.M. - Separata n.º 09 (18/04/2018)
Regulamento Municipal de Apoio à Realização de Obras - Reabilita Plus
(Deliberação da CMA de 01/02/2017 e da AMA de 23/02/2017) - Publicado no B.M. - Separata n.º 6 (29/03/2017)
Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação
(Deliberação da CMA de 21/09/2016 e da AMA de 29/09/2016) - Publicado no B.M. - Separata n.º 30 (14/10/2016)
Regulamento do PAAR 06/05
(Deliberações da CMA de 02/09 e da AMA de 24/09 de 2015) - Publicado no B.M. - Separata N.º 19 de 16/12/2015
Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras - Reabilita +
(Deliberações da CMA de 20/03/2013 e 05/06/2013 e da AMA de 28/06/2013) – Publicado no B.M. – Edição Especial de 08/07/2013
Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento (PAAR +)
(Deliberações da CMA de 04/04 e da AMA de 19/04 de 2012) - Publicado no B.M. - Edição Especial de 07/05/2012
Regulamento Municipal de Utilização das Partes Comuns do Parque Habitacional Municipal
(Deliberações da CMA de 02/03 e da AMA de 04/05 de 2011) - Publicado no B.M. - Edição Especial de 09/05/2011
Regulamento do Programa Retorno
(Deliberações da CMA de 19/01 e da AMA de 24/02 de 2000) – Publicado no B.M. – Edição Especial n.º 2-A/00 de 16/03/2000