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Código Regulamentar do Município da Amadora:
Separata N.º 18
Projeto de Revisão do Código Regulamentar do Município da Amadora (Nota Justificativa)
7 de dezembro de 2015
Separata N.º 17
Projeto de Revisão do Código Regulamentar do Município da Amadora (1.ª Revisão)
CONSULTA PÚBLICA - Projeto de Revisão do Código Regulamentar do Município da Amadora - 1.ª Revisão
(Nos termos do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias, contabilizados nos termos do disposto no Artigo 87.º do mesmo Código).
Código Regulamentar do Município da Amadora
29 de dezembro de 2014
Separata n.º 7
(Deliberação da CMA de 03.12.2014)
(Deliberação da AMA de 18.12.2014)
Regulamentação especial:
