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Ajuda

Aqui pode encontrar os tópicos de ajuda que pensamos necessários para a boa utilização deste website. Se pretender esclarecimentos adicionais, por favor, contacte-nos para imprensa@cm-amadora.pt

  • Avisos Legais

    A Câmara Municipal da Amadora, através do seu portal na Web fornece informações de interesse geral da cidade da Amadora e, em especial, a informação da Autarquia. A informação fornecida é atual no momento da sua publicação.

    A Câmara Municipal da Amadora pretende que esta informação seja exata e precisa, procedendo à sua atualização com a máxima brevidade possível, tentando evitar erros e corrigi-los, assim que os deteta.

    A Câmara Municipal da Amadora pode levar a cabo a qualquer momento, e sem aviso prévio, modificações, supressões ou alterações das informações publicadas e alterar a configuração ou a apresentação das mesmas.

    O acesso ao portal da Web, bem como a utilização das informações que ele contém, são da exclusiva responsabilidade do utilizador. A Câmara Municipal da Amadora não é responsável por quaisquer danos que possam decorrer destes factos, nem pode garantir que o acesso não seja interrompido, ou que o conteúdo ou software acedido esteja livre de erros ou causa de dano.

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  • Política de Cookies

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    A Câmara Municipal da Amadora poderá, a todo o momento e sem aviso prévio, alterar a presente Política de Cookies. Quaisquer alterações relevantes serão imediatamente divulgadas no Site, podendo aceder à informação e, consoante o tipo de cookie em causa, consentir ou não na sua utilização.

    Data da última atualização: 12/12/2023

  • Newsletter

    A Newsletter da Câmara Municipal da Amadora é uma comunicação regular, que, de uma forma sintética, apresenta os acontecimentos principais e mais atuais, ligados ao universo desta autarquia.

    Pretende-se, por esta via, reforçar e apoiar a divulgação das iniciativas organizadas, ou apoiadas, pela Câmara Municipal da Amadora, aumentando a adesão, o conhecimento e o envolvimento dos munícipes.

    As notícias estão ancoradas em conteúdos mais extensos e detalhados, publicados na página www.cm-amadora.pt, aos quais se tem acesso através do link “Ler +”.

    A linha editorial da Newsletter está subordinada exclusivamente a notícias relacionadas, direta ou indiretamente, com a Câmara Municipal da Amadora como entidade organizadora ou parceira, pretendendo-se destacar os seus diferentes âmbitos e a diversidade de atividades.

  • Política de Privacidade

    Introdução

    O Município de Amadora, doravante designado MA, ou Município, vem através da sua Política de Privacidade e de Proteção de Dados demonstrar o seu firme compromisso no que respeita à privacidade e proteção dos dados pessoais de todos os munícipes e/ou utilizadores dos seus Web sites propriedade do Município, ou outros titulares de dados, através de qualquer outra forma de relacionamento com o Município.
     
    Nesta política são explicitados os termos em que os dados pessoais são tratados, tal como, os direitos que os titulares podem exercer, ao abrigo do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - e demais legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, destacando-se, nomeadamente, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
     
    Esta política é complemento da demais documentação legal do Município, desde logo, dos formulários de recolha de dados pessoais, consentimentos, contratos,  outras declarações, Política de Segurança da Informação e documentação aprovada (sobretudo as seguintes: Política de Classificação da Informação, Política de Controlo de Acessos, Política de Papéis, Responsabilidades, Autoridades e funções para a Segurança da Informação, Política de Relação com Fornecedores, Política de Requisitos de Confidencialidade para Proteção da Informação da Câmara Municipal da Amadora, Política de Segurança Física e Ambiental e Política de Uso Aceitável) pela Comissão de Segurança da Informação da Câmara Municipal da Amadora (CMA), no âmbito da certificação ISO 27001:2013 e Regulamento Interno de Acesso e Utilização dos Sistemas Informáticos e de Comunicações segundo a deliberação da CMA de 19/12/2018 - Publicado no B.M. - Separata n.º 03 (19/02/2019).
     
    Pretende-se, desta forma, comunicar aos titulares de dados, com transparência, quais são as finalidades determinadas, explícitas e legítimas de tratamento de dados pessoais a que o Município procede, e respetivos fundamentos de licitude, de acordo com o disposto nos artigos 6.º e 9.º, ambos do RGPD.
     
    Declara-se também que os dados pessoais que nos são transmitidos ou por outra forma recolhidos são tratados em conformidade com os requisitos legais em vigor, com especial cuidado no que respeita à privacidade e proteção de dados, atenta a sua sensibilidade, num mundo cada vez mais digitalizado.
     
    O MA reserva-se o direito de modificar a Política de Privacidade e de Proteção de Dados a qualquer momento, de modo a cumprir com novas exigências legais e/ou regulamentares, por motivos de segurança ou com a finalidade de adaptar a referida política às instruções das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados, e ainda em caso de alteração de procedimentos, informação essa que está em permanência disponível nos nossos websites pelo que se aconselha a consulta regular do presente documento.
     
    Ponto Prévio – Definições:
    i) «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
     
    ii) «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
     
    iii) «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
     
    iv) «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
     
    v) «Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
    vi) «Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;
     
    vii) «Autoridade de controlo interessada», uma autoridade de controlo afetada pelo tratamento de dados pessoais pelo facto de: a) O responsável pelo tratamento ou o subcontratante estar estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade de controlo; b) Os titulares de dados que residem no Estado-Membro dessa autoridade de controlo serem substancialmente afetados, ou suscetíveis de o ser, pelo tratamento dos dados; ou c) Ter sido apresentada uma reclamação junto dessa autoridade de controlo;
     
    1. Responsável pelo tratamento dos seus dados
     
    O responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais, conforme requisitos legais previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento Europeu 2016/679) é o Município da Amadora, representada pela sua Presidente, pessoa coletiva de direito público, com sede na Av. Movimento das Forças Armadas, n.º 1, 2700-565 Amadora, titular do número de identificação de pessoa coletiva 505456010
     
    2. Encarregado de Proteção de Dados (ou Data Protection Officer/DPO)
     
    Os direitos que devam ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento de dados pessoais deverão ser apresentados por e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou por carta endereçada à Câmara Municipal da Amadora, com sede na Av. Movimento das Forças Armadas, n.º 1, 2700-565 Amadora, ou presencialmente, junto dos serviços de atendimento municipais, ou ainda através de formulário eletrónico.
     
    O Encarregado de Proteção de Dados é o ponto de contacto com o titular de dados pessoais para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados e ponto de contacto para a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD) sobre questões relacionadas com os tratamentos de dados, cooperando com esta entidade.
     
    3. Que tipo de informação é que o Município da Amadora recolhe?
     
    As seguintes são as principais categorias de dados que o MA trata:
     
    • Informação de identidade e caracterização
    • Informação patrimonial
    • Informação socioeconómica
    • Informação profissional
    • Informação relativa a habilitações literárias
    • Informação de saúde
    • Informação criminal e contraordenacional
    • Informação transacional
    • Informação comportamental
    • Informação de menores
    • Informação de localização
    • Informação biométrica
    • Informação de desempenho profissional

     

    4. Fundamentos de licitude para o tratamento de dados?

    Os dados pessoais tratados pelo MA são tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados para quaisquer outras finalidades, caso que carecerá sempre de um pedido de consentimento expresso do titular de dados.
     
    Em todo o caso, são assegurados aos titulares de dados os deveres de informação legalmente previstos, aquando do momento de recolha (direta ou indireta) desses dados.
     
    Assim, o MA trata dados:
     
    • No caso de o titular ter dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
    Ex: tratamento do dado voz e do dado imagem, em gravações das reuniões públicas de Câmara ou de Assembleia Municipais da Amadora.
     
    • Quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
    Ex: contratos com prestadores de serviços, contratos com munícipes, apoios sociais.
     
    • Quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
    Ex: instrução de procedimentos administrativos, resposta a solicitações dos cidadãos, emissão de autorizações, licenças, dados para faturação
     
    • Quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
    Ex: exercício do direito de participação dos interessados (procedimento concursal)
     
    • Quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
    Ex: Levantamento de contraordenações e processos de fiscalização
     
    • Quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.
    Ex: Proteção de crianças e jovens em risco
     
    5. Princípios de tratamento de dados

    • O MA respeita os princípios de tratamento de dados previstos no RGPD, a saber:
    • «licitude, lealdade e transparência»
    • «limitação das finalidades»
    • «minimização dos dados»
    • «exatidão»
    • «limitação da conservação»
    • «Disponibilidade, «integridade e confidencialidade»
    • «responsabilidade»
     
    6. Quem são os destinatários dos seus dados?

    Os dados recolhidos pelo MA, incluindo entidades do universo municipal, são única e exclusivamente para tratamento interno, não estando prevista qualquer transmissão a outras entidades que não as estritamente necessárias para o seu processamento. Neste particular, sugere-se a consulta dos termos e condições de privacidade disponíveis em cada interação que efetuamos com munícipes, trabalhadores ou fornecedores.

    No decorrer das suas atividades de tratamento, o MA poderá efetuar transferência de dados pessoais para países terceiros, identificando-os previamente, bem como a razão de licitude que a sustenta, para conhecimento do titular, sempre garantindo a avaliação do adequado nível de proteção, de forma a garantir o primado do Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e a legislação pertinente em vigor.

    7. Onde armazenamos os seus dados?
     
    O MA guarda em servidores, on-premisses e na cloud privada do Município, que se encontram em ambiente seguro, protegidos de acessos não autorizados, uso ou divulgação os Dados Pessoais que o utilizador fornece.

    O Município adota os procedimentos técnicos, eletrónicos e organizativos necessários e adequados a garantir a segurança dos seus Dados Pessoais e a prevenir a sua perda, má utilização ou acesso indevido.

    O Município apenas processará os seus dados para os fins para os quais foram recolhidos, nos termos previstos na presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados.

    O Município revê frequentemente as suas políticas de recolha, armazenamento e processamento de dados para garantir que apenas recolhe, armazena e processa a informação indispensável à prestação ou melhoria dos serviços.

    O Município adota os procedimentos adequados para garantir que a sua informação é certa, completa e atual, mas depende do utilizador atualizar ou corrigir a sua informação pessoal quando necessário.

    8. Subcontratação

    O Município da Amadora, na prossecução da sua atividade, poderá recorrer a terceiros – os subcontratantes – para a prestação de determinados serviços ou realização de determinadas atividades, o que poderá implicar o acesso, por estes, a dados pessoais.

    Para os casos em que os subcontratantes têm acesso a dados pessoais, em nome e por conta Município, foram adotadas medidas para assegurar o cumprimento dos requisitos impostos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

    O Subcontratante tratará os dados pessoais em nome e por conta do Município, sendo adotadas as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

    Sempre que seja exigido por lei, os dados pessoais poderão ser disponibilizados a agências de supervisão, autoridades tributárias ou autoridades de investigação.

    9. Quais são os seus direitos quando nos faculta os seus dados?

    De acordo com a legislação aplicável, o Município da Amadora compromete-se a respeitar a confidencialidade da sua informação de caráter pessoal e garantir o exercício dos seus direitos de:

    a. Direito a ser informado: os munícipes, utilizadores e colaboradores têm direito a obter informação clara, transparente e compreensível sobre a forma como o Município de Amadora usa os seus Dados Pessoais.
    b. Direito de acesso: em complemento ao direito de informação, poderá aceder aos seus dados pessoais que tratamos e conservamos. Nestes casos, o Município de Amadora facultar-lhe-á uma cópia dos dados pessoais que são objeto de tratamento. Além disso, quando o solicite através de meios eletrónicos, a informação será facultada num formato eletrónico de utilização comum.
    c. Direito de retificação: tem direito de retificar os seus dados pessoais se os mesmos estiverem incorretos, desatualizados ou se pretender completá-los.
    d. Direito de oposição: pode opor-se a tratamentos de dados que se fundamentem num interesse legítimo do MA, bem como, a tratamentos de dados para efeitos de marketing direto, e ainda, a não ficar sujeito a decisões automatizadas.
    e. Direito de apagamento/direito a ser esquecido: pode solicitar-nos que eliminemos os seus dados, no entanto, por favor tenha em consideração que este não é um direito universal, uma vez que podemos ter fundamentos legais ou outros interesses legítimos para a retenção dos seus dados pessoais.
    f. Direito de, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento de dados: pode retirar o seu consentimento ao tratamento de dados quando o referido tratamento for baseado no seu consentimento.
    g. A retirada de consentimento não compromete a licitude do tratamento com base no consentimento previamente dado.
    h. Direito de apresentar queixa junto da Autoridade de Controlo Nacional:
    O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa | Tel: 351 213928400 | Fax: +351 213976832 | e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. Não hesite em contactar-nos antes de apresentar qualquer queixa junto da CNPD.
    i. Direito à portabilidade dos dados: tem o direito de mover, copiar ou transferir os dados da nossa base de dados para outra.
    j. Direito à limitação do tratamento: tem direito a solicitar a restrição do tratamento dos seus dados nas seguintes situações: se contestar a exatidão dos dados, se o tratamento for ilício e não quiser apagar os seus dados, mas apenas limitá-los, se os dados já não forem necessários ao Município da Amadora, mas necessários ao visitante/ cliente ou se tiver exercido o direito de oposição acima referido, durante o período de tempo em que o Município da Amadora analisa se os seus interesses legítimos para o tratamento prevalecem ou não sobre aquele direito.
    Para solicitar o exercício de qualquer um dos direitos acima elencados, para além das formas especificamente referidas nas respetivas alíneas, poderá faze-lo através do envio de uma mensagem de correio eletrónico para o endereço de email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

    10. Por quanto tempo armazenamos os seus dados?

    Nos termos e para os efeitos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (adiante RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, declaramos que os dados pessoais facultados serão alvo de tratamento por parte dos serviços do Município da Amadora, após a conclusão do processo associado ao pedido efetuado, durante os prazos legais de conservação.

    11. Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo titular

    O direito de acesso, de retificação, de esquecimento e de portabilidade, bem como o direito à oposição e direito de reclamação podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com o Município da Amadora, através do seguinte endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

    Em caso de dúvida sobre a presente Política de Privacidade, poderá obter informação adicional ou esclarecer qualquer dúvida, remetendo as suas questões para o endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

    O Município da Amadora dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

    Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, o Município da Amadora reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido, comunicando esse facto ao interessado.

    12. Medidas de segurança

    O MA adota as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar a segurança, disponibilidade, integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais, designadamente medidas técnicas e organizativas para impedir a consulta, remoção, modificação ou divulgação não autorizadas ou involuntárias, bem como a perda dos mesmos.

     

     Formulário | Exercício Direitos Sobre Dados Pessoais

     FAQ´s | Regulamento Geral de Proteção de Dados 

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