A Assembleia Municipal da Amadora aprovou ontem o orçamento municipal para 2024, no valor de 131,1 milhões de euros, definindo como áreas prioritárias a habitação, educação e proteção do meio ambiente e conservação da natureza.
A proposta de orçamento municipal totaliza 131.195.656 euros, mais 12,4% do que o orçamento aprovado para este ano.
As Grandes Opções do Plano (GOP) para 2024 centram como objetivos principais o reforço da coesão social e territorial, continuando a investir na resolução sustentada dos défices habitacionais, na regeneração e qualificação urbanas, na educação e na formação profissional, nas políticas sociais, bem como numa política cultural coerente, como fator de melhoria da qualidade de vida das pessoas e da dignificação da imagem interior e exterior do município.
O reforço da competitividade do Município no contexto da região, a promoção da sustentabilidade ambiental, através de soluções que visam a poupança e a eficiência energética, e a modernização da gestão municipal, continuando a promover a transparência, a qualidade e a eficácia dos serviços prestados, são também enunciados no relatório das GOP.
Este orçamento contempla ainda um conjunto de projetos que irão ser apoiados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Programa Regional de Lisboa (Lisboa 2030).
Na Habitação concentram-se cerca de 21,5% dos investimentos orçamentados, dos quais se destacam as obras de reabilitação energética do parque habitacional da Boba, Casal da Mira e Casal do Silva, com financiamento do PRR.
A Habitação absorve cerca de 7,5% da despesa corrente programada no Plano de Ações Municipais (2,6 milhões de euros), nomeadamente no apoio financeiro à reabilitação do parque habitacional não municipal com 61% da verba inscrita, seguida pelos apoios financeiros ao auto realojamento (24% deste domínio), bem como no apoio a obras no parque habitacional municipal (10%).
O investimento na Educação prevê conservação e manutenção no parque escolar e intervenções em escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundárias, que atingirá 2,7 ME. Exemplo disso é a requalificação das escolas EB 2,3 José Cardoso Pires, Pedro d’Orey da Cunha, da Secundária Fernando Namora e da Escola Secundária da Amadora.
Os fundos comunitários também servirão para requalificar o pavilhão da Escola EB 2,3 de Alfornelos (em curso) e de todos os trabalhos efetuados ao longo do ano para melhoria da eficiência energética das escolas.
Beneficiários dos fundos comunitários serão também, na área da saúde, o início da construção da Unidade de Saúde Familiar Ribeiro Sanches (S. Brás), orçada em mais de 3 milhões de euros, e as recentes obras de requalificação do Centro de Saúde de Alfornelos e do Centro de Saúde da Damaia.
Para o plano "Comunidades em Ação", que arrancou este ano, destinado a apoiar comunidades desfavorecidas, o investimento ultrapassará os 6 milhões de euros em ações materiais e imateriais nas freguesias da Encosta do Sol e Mina de Água.
A Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza, que representa 11,5% do investimento programado, contempla a qualificação paisagística, requalificação de espaços urbanos e zonas verdes, num montante de 3,7 milhões de euros, bem como a manutenção do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município da Amadora/Centro de Bem-Estar Animal e protocolos com associações de direitos dos animais.
Amadora mantém impostos reduzidos
Por forma a assegurar a implementação de políticas de desenvolvimento municipal, dando continuidade à sua política de reforço de coesão social e territorial, a Câmara Municipal da Amadora aprovou a manutenção da aplicação da taxa mínima de IMI e manutenção da taxa da Derrama, bem como o lançamento de uma taxa reduzida de 3,8% de Participação no IRS, que incidirá sobre os rendimentos dos contribuintes de 2024. A Câmara Municipal da Amadora vai, assim, manter a redução dos impostos municipais, abdicando de mais de 12 milhões de euros de receita em benefício das famílias e das empresas.
• IMI – Taxa mínima a aplicar aos prédios urbanos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º, do CIMI, respetivamente, de 0,30%; e aplicação do “IMI Familiar”;
a) Sujeitos passivos com um dependente a cargo –30,00€ de dedução fixa;
b) Sujeitos passivos com dois dependentes a cargo –70,00€ de dedução fixa;
c) Sujeitos passivos com três ou mais dependentes a cargo –140,00€ de dedução fixa.
• Derrama – Taxas diferenciadas de 1,5% e de 0 % sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) a aplicar aos Sujeitos Passivos que apresentem um volume de negócios a partir dos 150.000,00€ e até 150.000,00€, respetivamente;
• Participação nos impostos do Estado/IRS – Taxa reduzida de 3,8 %.
A adoção da taxa de IMI de 0,30%, em alternativa à adoção da taxa máxima de IMI de 0,45% para os prédios urbanos, representa uma poupança média, por agregado familiar que paga IRS, de cerca de duzentos e dez euros, prescindido o Município da Amadora de uma receita de cerca de 9 milhões de euros.
A não adoção da taxa máxima de 5% na Participação dos Impostos do Estado (PIE) / IRS representa uma poupança média, por família, de sessenta e nove euros, abdicando a Autarquia de quase 3 milhões de euros.
A proposta de isenção de derrama sobre os sujeitos passivos com volume de negócios até 150.000€ insere-se na estratégia municipal de apoio ao emprego e de incentivo à criação de empresas. A poupança fiscal média para os sujeitos passivos deste escalão de negócios, que resultará desta medida de isenção, cifra-se em 217€, sendo que o impacto desta medida representa uma redução do produto de cobrança de derrama no município na ordem dos 8,56%, cerca de 375 mil euros.
