Enquadramento Legal do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)
A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC) e define as competências do coordenador municipal de proteção civil, em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil.
Competências do SMPC
• Acompanhar e elaborar o Plano Municipal de Emergência e Planos Especiais;
• Assegurar a funcionalidade e eficácia da estrutura do SMPC;
• Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais;
• Informação atualizada sobre acidentes graves ou catástrofes;
• Planear o apoio logístico;
• Elaborar planos prévios de intervenção;
• Informação e sensibilização pública.
Objetivos do SMPC
• Prevenir, no território da Amadora, os riscos coletivos e a ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, deles resultantes;
• Atenuar ou limitar os seus efeitos;
• Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais e ambientais de elevado interesse público;
• Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.
