Encontram-se abertas as candidaturas ao Programa Acessibilidades 360º - Intervenções em Habitações, financiado pelo PRR - Plano de Recuperação e Resiliência.
Este programa visa a promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada ou dificuldade no acesso e na fruição das suas habitações, nomeadamente mediante aplicação das Normas Técnicas de Acessibilidade (NTA) previstas no anexo do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, e tem o objetivo de apoiar intervenções (especificamente relacionadas com a condição de deficiência em concreto) em, pelo menos, 1.000 habitações.
De acordo com o Aviso de Concurso N.º 7/C03-i02/2024 do Programa de Intervenções em Habitações, os cidadãos que reúnam os requisitos para destinatários finais (pessoas com deficiência que comprovem grau de incapacidade igual ou superior a 60% e sejam proprietárias ou arrendatárias da habitação a intervir, ou ainda membros do agregado familiar daquelas e que com elas aí coabitem) poderão entregar os documentos da candidatura através de:
• Serviço de Atendimento da Câmara Municipal da Amadora (horário: 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30)
• Email geral da Câmara: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• Email geral da Câmara: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Os documentos dos destinatários finais que deverão acompanhar a candidatura são:
• Atestado Médico de Incapacidade Multiuso do destinatário final;
• Certidão de domicílio fiscal do destinatário final, referente à habitação a intervir emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Caderneta Predial Urbana;
• Anexo II – Autorização do Proprietário da Habitação devidamente preenchido e assinado (ver abaixo ficheiro);
• Certificado de constituição do agregado familiar (quando a pessoa com deficiência não é a proprietária ou arrendatária);
• Ata de reunião da assembleia de condóminos a aprovar a(s) intervenção(ões) nas partes comuns do edifício, com referência à maioria necessária para o efeito, quando aplicável;
• Outros documentos que se mostrem relevantes para a análise do processo;
• Planta da fração (caso tenha disponível e a intervenção seja no interior da habitação).
• Atestado Médico de Incapacidade Multiuso do destinatário final;
• Certidão de domicílio fiscal do destinatário final, referente à habitação a intervir emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Caderneta Predial Urbana;
• Anexo II – Autorização do Proprietário da Habitação devidamente preenchido e assinado (ver abaixo ficheiro);
• Certificado de constituição do agregado familiar (quando a pessoa com deficiência não é a proprietária ou arrendatária);
• Ata de reunião da assembleia de condóminos a aprovar a(s) intervenção(ões) nas partes comuns do edifício, com referência à maioria necessária para o efeito, quando aplicável;
• Outros documentos que se mostrem relevantes para a análise do processo;
• Planta da fração (caso tenha disponível e a intervenção seja no interior da habitação).
O destinatário final deverá também:
• Especificar o tipo e local de intervenção que está a requerer;
• Indicar número de telemóvel e endereço eletrónico de contacto.
• Especificar o tipo e local de intervenção que está a requerer;
• Indicar número de telemóvel e endereço eletrónico de contacto.
Prazo de candidaturas: 30 abril 2024
(Para aceder a todas as funcionalidades do Adobe Acrobat Reader, nomeadamente à Assinatura Digital, grave este documento antes de o preencher.)
Aviso do concurso N.º 7/C03-i02/2024
Enquadrado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
