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Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal da Amadora

Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal da Amadora

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – RGPD - (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 20161) estabelece o novo regime jurídico de proteção de dados de pessoas singulares tanto no que respeita ao tratamento como à circulação dos dados pessoais.

Conforme estipulado no artigo 37.º daquele Regulamento, as entidades públicas têm, obrigatoriamente, que designar um Encarregado de Proteção de dados, pelo que se informa que qualquer matéria relacionada com o presente Regulamento deverá ser endereçada a:

Encarregado Proteção de Dados da CMA:
António Ribeiro da Cunha
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Telefone: 214 369 000
Morada: Av. Movimento das Forças Armadas, 1, 2700-595 Amadora