CARTA EDUCATIVA
De acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro e demais normativos em vigor "... a Carta Educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospectivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e sócioeconómico de cada município”.
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ÁREAS DE INFLUÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO
Área de Influência
É o território físico e populacional servido em boas condições por um conjunto de estabelecimentos de ensino, tendo em conta os valores de irradiação da escola, a sua capacidade e a expressão numérica da população residente a escolarizar e a rede de transportes públicos existente. O traçado das mesmas foi feito em estreita colaboração com o Departamento de Educação e Desenvolvimento Sociocultural e com o contributo das Escolas do Município.
Agrupamentos de Escolas
São unidades organizacionais dotadas de órgãos próprios de administração e gestão criados com o objetivo de permitir a implementação do Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário.
São 50 os estabelecimentos de educação e ensino públicos.
Para Áreas de Influência consulte também o Roteiro das Escolas Públicas .