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Habitação e Reabilitação | Regulamentação especial

Habitação e Reabilitação | Regulamentação especial

 

Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação Municipal
(Deliberação da CMA de 20/06/2018 e AMA de 28/06/2018) - Publicado no B.M. - Separata n.º 23 (31/08/2018)

Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras Reabilita +
(Deliberação da CMA de 20/06 e da AMA de 28/06 de 2018) - Publicado no B.M. - Separata N.º 20 de 29/08/2018

Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras Reabilita Plus
(Deliberação da CMA de 20/06 e da AMA de 28/06 de 2018) - Publicado no B.M. - Separata N.º 21 de 29/08/2018

 Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação (Regulamento n.º 521/2018)
Publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 152 — 8 de agosto de 2018

 Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras — “Reabilita PLUS” (Regulamento n.º 507/2018)
Publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 149 — 3 de agosto de 2018

 Área de Reabilitação Urbana (ARU) — Redelimitação (Aviso n.º 10551/2018)
Publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 149 — 3 de agosto de 2018

 Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras — “Reabilita +” (Regulamento n.º 500/2018)
Publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 148 — 2 de agosto de 2018

Projeto de Alteração do Regulamento Municipal do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras Reabilita Plus
(Deliberação da CMA de 18/04/2018) - Publicado no B.M. - Separata n.º 17 (30/04/2018)

Projeto de Alteração do Regulamento Municipal do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras Reabilita+
(Deliberação da CMA de 18/04/2018) - Publicado no B.M. - Separata n.º 16 (30/04/2018)

Projeto de Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação Municipal
(Deliberação da CMA de 04/04/2018) - Publicado no B.M. - Separata n.º 09 (18/04/2018)

Regulamento Municipal de Apoio à Realização de Obras - Reabilita Plus
(Deliberação da CMA de 01/02/2017 e da AMA de 23/02/2017) - Publicado no B.M. - Separata n.º 6 (29/03/2017)

iconpdf Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação
(Deliberação da CMA de 21/09/2016 e da AMA de 29/09/2016) - Publicado no B.M. - Separata n.º 30 (14/10/2016)

Publicação em Diário de República - Regulamento n.º 1060/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25

 Regulamento do PAAR 06/05
(Deliberações da CMA de 02/09 e da AMA de 24/09 de 2015) - Publicado no B.M. - Separata N.º 19 de 16/12/2015

iconpdf Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras - Reabilita +
(Deliberações da CMA de 20/03/2013 e 05/06/2013 e da AMA de 28/06/2013) – Publicado no B.M. – Edição Especial de 08/07/2013


Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento (PAAR +) Regulamento do Programa de Apoio ao Auto Realojamento (PAAR +)
(Deliberações da CMA de 04/04 e da AMA de 19/04 de 2012) - Publicado no B.M. - Edição Especial de 07/05/2012

Regulamento Municipal de Utilização das Partes Comuns do Parque Habitacional Municipal Regulamento Municipal de Utilização das Partes Comuns do Parque Habitacional Municipal
(Deliberações da CMA de 02/03 e da AMA de 04/05 de 2011) - Publicado no B.M. - Edição Especial de 09/05/2011

 Regulamento do Programa Retorno  
(Deliberações da CMA de 19/01 e da AMA de 24/02 de 2000) – Publicado no B.M. – Edição Especial n.º 2-A/00 de 16/03/2000