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Legislação

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Resolução n.º 197/97 de 18 de novembro - Cria o Programa Rede Social definindo a Rede como "um fórum de articulação e congragação de esforços, baseando-se na adesão livre por parte das Autarquias e Entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar e pelas Instituições e grupos de ação social que aí atuem".

Declaração de Rectificação n.º 10-O/98 - Retifica a RCM 197/97 de 18 de novembro no que respeita à presidência dos CLAS e das CSF.

Despacho Normativo n.º 8/2002 - Regulamenta o Programa de Apoio à Implementação da Rede Social, criado a partir da Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de novembro

Decreto-Lei n.º 115/2006 de 14 de junho - Regulamenta o Programa Rede Social.

 

 


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