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Consultas Públicas

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Projeto de Alteração do Regulamento Municipal do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras Reabilita Plus
CONSULTA PÚBLICA
(Nos termos do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias, contabilizados nos termos do diposto no Artigo 87.º do mesmo Código).

Projeto de Alteração do Regulamento Municipal do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras Reabilita+
CONSULTA PÚBLICA
(Nos termos do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias, contabilizados nos termos do diposto no Artigo 87.º do mesmo Código).

iconpdf Projeto de Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação Municipal

CONSULTA PÚBLICA
(Nos termos do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias, contabilizados nos termos do diposto no Artigo 87.º do mesmo Código).