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Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de corrupção e infrações conexas

Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de corrupção e infrações conexas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), constituído nos termos constantes na Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro, é uma entidade administrativa independente, que funciona junto do Tribunal de Contas, e desenvolve uma atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas.

No âmbito da sua atividade, o CPC aprovou uma Recomendação, em 1 de julho de 2009, sobre "Planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas", nos termos da qual «Os órgãos máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou patrimónios públicos, seja qual for a sua natureza, devem no prazo de 90 dias, elaborar planos de gestão de riscos e infrações conexas.»

Tal Recomendação surge na sequência da deliberação de 4 de março de 2009 em que o CPC deliberou, através da aplicação de um questionário aos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local, direta ou indireta, incluindo o setor empresarial local, proceder ao levantamento dos riscos de corrupção e infrações conexas nas áreas da contratação pública e da concessão de benefícios públicos.

A Câmara Municipal da Amadora aprovou o seu primeiro Plano de Prevenção de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas em 16.12.2009.

Atendendo à necessidade do Município se encontrar dotado de um Plano de Prevenção de Riscos adequado à nova estrutura orgânica e face a atualização dos riscos identificados na gestão diária da Edilidade, o Executivo Municipal aprovou em 18.04.2018.

Assim sendo, divulga-se o PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO, INCLUINDO OS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS vigente, que se organiza de acordo com a seguinte estrutura:

1. Nota de Introdução
2. Enquadramento
3. Conduta Ética e Deontologia Profissional
4. Organização e Responsabilidades de Gestão de Risco
5. Política de Prevenção, Gestão e Controlo de Risco
6. Prevenção da corrupção
7. Sistemas de Informação de Gestão de Risco
8. Metodologia de Gestão e Controlo de Riscos
9. Identificação de Riscos e Medidas de Prevenção
10. Monitorização e Revisão do Plano
11. Plano de Ação
12. Glossário
13. Anexo I - Responsáveis Organizacionais na CMA
14. Anexo I - Matriz de Gestão de Risco e Infrações Conexas
15. Anexo I - Plano de Ação