O que é o “Reabilita Vertical”?
Um Programa Municipal de apoio à introdução de soluções para o melhoramento das acessibilidades verticais, através da instalação ou adaptação de elevadores ou outros sistemas de idêntica natureza, nas partes comuns ou de uso comum dos edifícios de habitação, que assume a forma de subsídio não reembolsável, aplicável em todo o território do município da Amadora.
Quem se pode candidatar?
A Administração do Condomínio ou os Proprietários do imóvel.
Quais as condições de acesso?
- Licença de utilização emitida há mais de 15 anos;
- Metade, ou mais, das frações/unidades autónomas do imóvel devem ter função habitacional;
- Ser composto por duas ou mais frações/unidades autónomas.
Quais as ações elegíveis?
1 - Introdução, onde não existam, de meios de acessibilidade e mobilidade verticais para uso comum, conforme descrito no Regulamento do programa Reabilita Vertical.
2 - Adaptações em sistemas de elevação existentes para beneficiação e melhoramento das caraterísticas dos sistemas de elevação, promovendo uma atualização dos equipamentos e seus componentes, à luz da legislação em vigor e reforçando desta forma a segurança dos equipamentos e dos seus utilizadores.
Nota – Estão excluídas deste programa as intervenções de manutenção ou de reparação dos sistemas de elevação.
Como é calculado o montante da Comparticipação?
É calculada uma Comparticipação que ascenderá a 30% do valor das obras, de acordo com orçamento apresentado e devidamente validado pelos serviços. A comparticipação tem um teto máximo de € 15.000,00.
Regulamento do Programa de Apoio à Acessibilidade Vertical – Reabilita Vertical
(Deliberação da CMA de 03.03.2021 e da AMA de 02.06.2021) - Publicado no B.M. - Separata n.º 27 de 13/07/2021