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Fundo de Coesão Social para apoio a munícipes da Amadora

Aprovada alteração ao regulamento em vigor

A Câmara Municipal da Amadora, aprovou, na reunião de 16 de fevereiro, o projeto do Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social, que visa atualizar este Regulamento, cujo principal objetivo é atribuir apoios de caráter eventual e excecional a munícipes que se encontrem em acompanhamento social numa situação socioeconómica vulnerável.

Face à permanente mudança social e à futura transferência de competências em matéria de ação social da administração central para os municípios, em que o atendimento e acompanhamento social passarão a ser uma competência das autarquias locais, torna-se imperativo ajustar o referido regulamento às necessidades atuais, procurando desta forma que todos os munícipes em situação de carência económica e vulnerabilidade social, tenham acesso a apoios em complemento aos prestados pelo Instituto da Segurança Social, IP.

Os benefícios inerentes a este apoio, que podem ser atribuídos através de apoio económico eventual, medicação ou sob a forma de cartão solidário para aquisição de bens de 1.ª necessidade, entre outros que venham a ser definidos pela autarquia, superam os custos relativos à precariedade social e económica em que se encontram alguns munícipes, promovendo políticas de inclusão social e de igualdade de oportunidades, com vista a minimizar o problema da pobreza e exclusão social.