Mapa do Site

Até 30 julho | Candidaturas ao Apoio Extraordinário à Renda

Com uma dotação de meio milhão de euros, o programa de Apoio Extraordinário à Renda tem como propósito evitar situações de sobre-endividamento, promovendo a manutenção do arrendamento, diminuindo a precariedade económica resultante da pandemia COVID-19, apoiando agregados familiares que residam no parque habitacional privado do município da Amadora.
Até 30 julho | Candidaturas ao Apoio Extraordinário à Renda
A Câmara Municipal da Amadora vai apoiar as famílias com quebras de rendimento familiar, através de um apoio financeiro ao arrendamento. As candidaturas irão decorrer até 30 de julho.
 
Com uma dotação de meio milhão de euros, o programa de Apoio Extraordinário à Renda tem como propósito evitar situações de sobre-endividamento, promovendo a manutenção do arrendamento, diminuindo a precariedade económica resultante da pandemia COVID-19, apoiando agregados familiares que residam no parque habitacional privado do município da Amadora.
 
Para receberem o apoio financeiro de 65% do valor do arrendamento mensal, até ao montante máximo de 400,00€, a fundo perdido, pelo período de 3 meses, pagos numa prestação única, as famílias devem reunir, entre outras, as seguintes condições:
- Ser cidadão português ou cidadão estrangeiro, portador de título válido de residência;
- Residir no município há pelo menos 2 anos e possuir contrato de arrendamento registado na Autoridade Tributária e Aduaneira;
- Apresentar uma quebra de rendimentos no agregado familiar superior a 20% e apresentar uma taxa de esforço para pagamento da renda igual ou superior a 30% do rendimento mensal bruto do agregado familiar.
 
Enquadramento do Programa de Apoio Extraordinário à Renda
Um dos efeitos da Pandemia COVID-19 prende-se com a diminuição de rendimentos, resultante de situações de desemprego, diminuição das horas de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho. Esta situação traduz-se numa maior dificuldade para fazer face a despesas fixas do quotidiano, como o pagamento da renda habitacional.
 
A situação epidemiológica tem também exigido, por parte das autarquias, um papel fulcral na proteção da saúde e segurança dos munícipes, contribuindo positivamente na limitação do impacto da pandemia sobre a economia e a sociedade.
 
No último ano, assistimos a um aumento do número de pedidos de informação sobre os apoios existentes para o pagamento da renda habitacional, bem como o aumento do número de pedidos para atribuição de habitação do parque municipal habitacional, ao abrigo do Regulamento Municipal de Acesso e da Atribuição de Habitação (RMAAH), sendo 1/3 dos pedidos motivados pela incapacidade de fazer face às despesas com o arrendamento habitacional.