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PDM - revisão

PDM - revisão

1. O Plano Diretor Municipal (PDM), é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal, sendo igualmente o instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais, bem como para o desenvolvimento das intervenções setoriais da administração do Estado no território do município, vinculando direta e imediatamente os particulares.

2. Desde 1994, ano em que o PDM da Amadora em vigor foi aprovado, ocorreram diversas alterações legislativas, bem como transformações económicas, sociais e políticas, quer no país, quer no concelho, que vieram a ser acompanhadas e identificadas ao nível do Relatório de Estado do Ordenamento do Território da Amadora (REOT), aprovado pela Câmara Municipal no fim do ano de 2015 e subsequentemente apreciado pela Assembleia Municipal.

3. Assim, com vista ao seu ajustamento ao atual quadro legislativo e socioeconómico e, consequentemente, ao reequacionar do desenvolvimento estratégico local, do regime de uso do solo e da sua respetiva execução, em 26 de abril de 2016 pela Câmara Municipal foi deliberado dar início ao procedimento de revisão do PDM, com base nos Termos de Referência.

4. Este procedimento de revisão desenvolver-se-á ao longo de várias etapas e ações de participação pública, correspondendo esta página a um repositório de todo o suporte documental produzido no decurso do procedimento de revisão do PDM.

PDM Amadora - Medidas preventivas, Aviso 14755/2017
As áreas sujeitas a medidas preventivas podem ser consultadas no serviço de consulta do PDM.

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