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Reabilita +

Reabilita +

O que é o “Reabilita +”?
Um Programa Municipal de Apoio à realização de obras de recuperação ou beneficiação de partes comuns ou de uso comum de edifícios de particulares, que assume a forma de subsídio não reembolsável.

Quem se Pode Candidatar?
A Administração do Condomínio ou o Proprietário (ou Comproprietários) do Imóvel.

Quais as Condições de Acesso?
- Licença de Utilização emitida há mais de 15 anos;
- Metade, ou mais, das frações/unidades autónomas do imóvel devem ter função habitacional;
- Ser composto por duas ou mais frações/unidades autónomas.

Quais as Ações Elegíveis?
Cumulativamente devem:
- corresponder a obras de Conservação ou Beneficiação a realizar nas partes comuns ou de uso comum;
- determinar uma subida de pelo menos 0,5 pontos no Índice de Anomalias do Edificado;
- determinar que o Estado de Conservação do Edifício atinja, pelo menos a Classificação de BOM.

Como é Determinado o Estado de Conservação do Imóvel?
Através de Vistoria realizada por Técnicos dos Serviços da Câmara Municipal, devidamente credenciados, para o efeito.

Como é Calculado o Montante da Comparticipação?
É calculada uma Comparticipação Base que ascenderá a 30% do valor das obras, de acordo com orçamento apresentado e devidamente validado pelos Serviços. A comparticipação tem um teto máximo de € 15.000,00 (quinze mil euros).

 

 Regulamento Municipal do Programa Municipal de Apoio à Realização de Obras Reabilita +
(Deliberação da CMA de 20/06 e da AMA de 28/06 de 2018) - Publicado no B.M. - Separata N.º 20 de 29/08/2018

Formulário de Candidatura

 

 

 


Endereço:

 R. Infante D. Henrique, 2 - Venteira - 2700-466 Amadora
 

Telefones:

+351 214 369 070 / 214 369 035
+351 214 927 413