20 de novembro de 2015
Separata N.º16
Projeto de Regulamento Municipal sobre a Cedência do Direito de Superfície de Terrenos no Loteamento Municipal da Av. Doutor Teófilo Carvalho dos Santos
(Deliberação da CMA de 04.11.2015)
CONSULTA PÚBLICA
(Nos termos do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 dias, contabilizados nos termos do disposto no Artigo 87.º do mesmo Código).