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Educação | Regulamentação especial

Educação | Regulamentação especial

 

 Regulamento do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo e de Mérito
Publicado no B.M. - Separata N.º 28 (17/11/2017)

Regulamento Municipal dos Refeitórios Escolares
Deliberação da CMA de 19/04/2017 e da AMA de 08/05/2017 - Publicado no B.M. - Separata N.º 14 (27/06/2017)