Edital N.º 02 / 2018 - Despacho de Posse Administrativa - fração sita na Rua Professor Mira Fernandes, n.º 7, 2.º esquerdo, na freguesia da Encosta do Sol
Edital - Processo de Notificação N.º 25/2019 - Despacho de Decisão Final - Utilizador (es) das hortas implantadas no terreno sito nas traseiras dos números 1 a 21 da Rua do Céu Aberto, freguesia de Águas Livres
Edital - Processo de Notificação N.º 21/2017 - Despacho de Posse Administrativa - Proprietário do terreno sito na Urbanização Casas do Lago, Lote 38, freguesia de Venteira – Poda e corte de vegetação
Edital - Processo de Notificação N.º 49/2017 - Despacho de Posse Administrativa – Proprietário dos terrenos sitos na Rua Catarina Eufémia, lote 35, junto ao nº 25, freguesia de Mina de Água, Remoção de resíduos
Edital - Processo de Notificação N.º 158/2018 - Despacho de Decisão Final - RIO TAGUS - Gestão Imobiliária e Participações, S.A.”, com última sede conhecida na Quinta do Tagus, Montinhoso, freguesia de Caparica e Trafaria, município de Almada
Edital - Processo de Notificação N.º 34/2019 - Despacho de Audiência de Interessados - Mário Pedro, proprietário da parcela de terreno 1267, sita na Travessa do Porto Santo, junto ao lote 863, Encosta do Sol, Amadora
