Edital - Decisão Final N.º 215/2015 - Ernesto Sabença Martins
Edital - Audiência de Interessados N.º 201/2015 - Liliana Filipa Jesus Cardoso Pinto Elias
Edital - Audiência de Interessados N.º 200/2015 - Paulo Maltino Cardoso Pinto Elias
Edital - Decisão Final N.º 189/2015 - Ana Rute Ramos Rocha
Edital - Decisão Final N.º 173/2015 - Tiago Manuel Silva Sousa
Edital - Audiência de Interessados N.º 179/2015 - Joaquim Jorge
Edital - Audiência de Interessados N.º 178/2015 - Alexandre Lopes de Brito
Edital - Audiência de Interessados N.º 170/2015 - Ana Patrícia Gomes Tavares
Edital - Audiência de Interessados N.º 174/2015 - António Monteiro Dias
Edital - Audiência de Interessados N.º 166/2015 - Abdul Bari
Edital- Decisão Final N.º 156/2015 - Dalanda Évora Vieira
Edital - Decisão Final N.º 133/2015 - Laurentino dos Santos Monteiro
Edital - Decisão Final N.º 132/2015 - Domingos Rina Bifa
Edital - Decisão Final N.º 60/2015 - Solange Cristina de Barros Andrade
Edital - Decisão Final N.º 95/2015 - Djam Djaló
Edital - Audiência de Interessados N.º 98/2015 - Laurentino dos Santos Monteiro
Edital - Audiência de Interessados N.º 97/2015 - Rosa de Amorim Pereira
Edital - Decisão Final N.º 93/2015 - Sandjé Mané
Edital - Decisão Final N.º 66/2015 - Carminda dos Santos Pires
Edital - Decisão Final N.º 65/2015 - Alexandre dos Santos Pires
Edital - Audiência de Interessados N.º 92/2015 - Catarina Filipa Silva Miguel
Edital - Audiência de Interessados N.º 82/2015 - Nádia Solange Varela Mendes
Edital - Audiência de Interessados N.º 81/2015 - João Pedro Varela Mendes
Edital - Audiência de Interessados N.º 80/2015 - Cláudia Vanessa Varela Mendes
Edital - Audiência de Interessados N.º 79/2015 - Sandra Sofia Varela Mendes
Edital - Audiência de Interessados N.º 78/2015 - Arlindo Mendes Mendonça