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2019

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iconpdf Edital - Audiência dos Interessados N.º 65/2019 - António Andrade Semedo, na qualidade de detentor das responsabilidades parentais da menor Vitória Ramos Fernandes

iconpdf Edital - Audiência dos Interessados N.º 63/2019 - Representantes legais da entidade "Associação dos Amigos da Encosta Nascente"

iconpdf Edital - Audiência de Interessados N.º 64/2018 - Marco Paulo Ribeiro do Carmo

iconpdf Edital - Audiência dos Interessados N.º 59/2019 - David Alexandre Pereira Fernandes

iconpdf Edital - Decisão Final N.º 49/2019 - Ricardo Jorge dos Santos Martins

iconpdf Edital - Audiência dos Interessados N.º 45/2019 - Katia Djamila Vaz Lopes Tavares

iconpdf Edital - Decisão Final N.º 42/2019 - Jorge Sitoe

iconpdf Edital - Audiência dos Interessados N.º 36/2019 - António Álvaro de Queiroz Leitão, na qualidade de progenitor de Martim Afonso Rodrigues Leitão

iconpdf Edital - Decisão Final N.º 41/2019 - Samuel António Duarte Assis

iconpdf Edital - Decisão Final N.º 40/2019 - Amadeu Matos Costa

iconpdf Edital - Decisão Final N.º 39/2019 - Filipa Alexandra Rodrigues Leitão

iconpdf Edital - Decisão Final N.º 38/2019 - Rute Alexandra Rodrigues Leitão

iconpdf Edital - Decisão Final N.º 37/2019 - Maria da Conceição Alves Rodrigues

iconpdf Edital - Audiência dos Interessados N.º 35/2019 - Irina Moreno Dias Moreno

iconpdf Edital - Audiência dos Interessados N.º 34/2019 - Gualter Moreno Dias Moreira 

iconpdf Edital - Audiência dos Interessados N.º 14/2019 - Amadeu Matos da Costa

iconpdf Edital - Audiência dos Interessados N.º 13/2019 - Filipa Alexandra Rodrigues Leitão

iconpdf Edital - Audiência dos Interessados N.º 12/2019 - Rute Alexandra Rodrigues Leitão

iconpdf Edital - Audiência dos Interessados N.º 11/2019 - Maria da Conceição Alves Rodrigues

iconpdf Edital - Decisão Final N.º 9/2019 - Plinio Joyce Dias Teixeira

iconpdf Edital - Audiência dos Interessados N.º 02/2019 -Ricardo Jorge dos Santos Martins