Ambiente Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de Junho Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos. Portaria n.º 222/2011, de 2 de Junho Primeira alteração à Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento, e repercussão da taxa de gestão de resíduos. Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de Maio Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas do ambiente. Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho Estabelece os principios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de Junho Cria o Sistema Multimunicipal de Triagem, Recolha, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos das Regiões de Lisboa e do Oeste e constitui a Sociedade Valorsul - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema. Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro. Declaração de Rectificação n.º 74/2009, de 9 de Outubro Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção , exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de agosto de 2009. Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos. Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados. Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de Setembro Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006. Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio. Portaria n.º 851/2009, de 7 de Agosto Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos. Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de Abril Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos e pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Paralamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março. Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2001/42/CE, do Parlamento. Portaria n.º 320/2007, de 23 de Março Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o regulamento de funcionamento do sistema integrado de registo electrónico de resíduos (SIRER). Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II). Portaria n.º 50/2007, de 9 de Janeiro Aprova o modelo de alvará de licença para a realização de operações de gestão de resíduos. Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro Aprova o regulamento de funcionamento do sistema integrado de registo electrónico de resíduos. Portaria n.º 1023/2006, de 20 de Setembro Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos. Portaria n.º 930/2006, de 7 de Setembro Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso. Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro Aprova o regime geral da gestão dos resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro. Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho Regula o acesso à informação sobre o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio. Republica o diploma em anexo. Portaria n.º 1257/2005, de 2 de Dezembro Revê as taxas a cobrar no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA). Revoga a Portaria n.º 1182/2000 de 18 de Setembro. Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida. Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros. Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro Altera a Lei de Bases do Ambiente. Portaria n.º 123/2002, de 8 de Fevereiro Define a composição e o modo de funcionamento e regulamenta a competência do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental. Portaria n.º 330/2001, de 2 de Abril Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA). Rectificada pela Declaração n.º 13-H/2001, de 31 de Maio. Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro Revoga o n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental. Decreto-Lei n.º 69/2000, 3 de Maio Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 83/337/CEE, do Conselho, de 3 de Março de 1997. Lei n.º 11/87, de 7 de Abril Aprova a lei de bases do ambiente.