Acesso a Documentos

	
Portaria n.º 1253/2009, de 14 de Outubro
Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.
	
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. Revoga a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, e suas alterações  e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva do Conselho n.º 92003/98/CE, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informação do sector público.
	
Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril
Aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais. Revoga a Portaria n.º 503/86, de 9 de Setembro.