Ação Social Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares. Despacho n.º 12284/2011 (2.ª Série), de 19 de Setembro Medidas de acção social escolar para o ano lectivo de 2011-2012. Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011 (Altera o artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro). Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de setembro Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou <>. Despacho n.º 19165/2007 (2.ª série), de 24 de Agosto Regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento e auxílios económicos, destinados aos alunos dos ensinos básico e secundário e do ensino recorrente nocturno que frequentam escolas públicas e escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação, bem como aos alunos das escolas profissionais da área geográfica da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo. Portaria nº 396/2007, de 2 de Abril Cria o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respectivo regulamento. Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados. Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril Define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e revoga o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro. Despacho n.º 18797/2005 (2.ª série), de 30 de Agosto Regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento e auxílios económicos, destinados aos alunos dos ensinos básico e secundário que frequentam escolas públicas e escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação. Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais e revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro, e os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro. Decreto–Lei n.º 147/97, de 11 de Junho Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré escolar pública e privada e define o respectivo sistema de organização e financiamento. Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro Lei-quadro da educação pré-escolar. Define os objectivos gerais da educação pré-escolar e o papel que cabe à família, ao Estado, às Autarquias e aos particulares no estabelecimento de uma rede de estabelecimentos de ensino pré-escolar. Decreto-Lei n.º 399-A/84 de 28 de Dezembro Estabelece as normas relativas a transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios. Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle do funcionamento dos transportes escolares.