Mapa do Site

Regulamentos Municipais

Regulamentos Municipais

Aqui encontra os Regulamentos Municipais disponíveis para consulta. Estes documentos encontram-se em formato PDF.

Código Regulamentar do Município da Amadora:

iconpdf 21 de julho de 2016
Separata N.º 18 - Código Regulamentar do Município da Amadora (1.ª revisão) com republicação

iconpdf DRE N.º 131 - 11 de julho de 2016
Código Regulamentar do Município da Amadora

Regulamentação especial:

 
Ação Social
Conselho de Coordenação da Avaliação
Cultura
Estacionamento
Habitação e Reabilitação
Medalhas e Insígnias
Programa de Apoio ao Movimento Associativo - PAMA
Regimentos da CMA e da AMA
Segurança e Proteção Civil
Território
Diversos