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Criado sistema de certificação para redução de IVA em obras de reabilitação

Criado sistema de certificação para redução de IVA em obras de reabilitação
Criado sistema de certificação para redução de IVA em obras de reabilitação

Atendendo a que a quase totalidade do território municipal, está classificado como Área de Reabilitação Urbana, qualquer empreitada de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação em imóveis habitacionais, poderá beneficiar de uma redução do Iva de 23% para 6% desde que cumpridos determinados requisitos.

Este benefício pode ser requerido em conjunto com um pedido de comparticipação financeira no âmbito dos programas municipais “Reabilita +” e “Reabilita PLUS” ou autonomamente.

São abrangidos os edifícios que:

  • tenham pelo menos duas frações/unidades autónomas
  • pelo menos 50% das frações assumam função habitacional
  • tenham licença de utilização emitida há pelo menos 26 anos
  • não tenham beneficiado de subvenções públicas, a fundo perdido, para o mesmo fim, nos últimos 15 anos
  • as obras realizadas determinem pelo menos a subida de um nível na Escala de Conservação do Edificado, passando este a ser igual ou superior a BOM

 

O pedido terá que ser apresentado antes da realização das obras. Para mais informações contacte o Departamento de Habitação e Reabilitação Urbana através do telefone 214 369 035, do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou presencialmente nas instalações sitas na Rua Infante D. Henrique, n.º 2 Venteira.